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99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. (doravante denominada “99Food”)
99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA.(以下简称“99Food”)

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1. 引言及一般条款
Bem-vindo à 99Food! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 35.336.310/0001-66, ou qualquer de suas afiliadas, aos Restaurantes Afiliados.
欢迎使用 99Food!本使用条款(“条款”)适用于在巴西境内通过技术应用程序(“应用程序”)、网站及相关内容(“服务”)访问和使用由 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA.(注册号 CNPJ 35.336.310/0001-66)或其任何关联公司向加盟餐厅提供的服务。
A 99Food disponibiliza aos Restaurantes Afiliados uma Plataforma de Entrega de alimentos em áreas geográficas específicas. Através da Plataforma de Entrega, os Compradores podem apresentar Pedidos diretamente aos Restaurantes Afiliados, os quais serão retirados e entregues pelos Parceiros de Entrega (doravante denominada “Plataforma de Entrega”).
99Food 向加盟餐厅提供特定地理区域的食品配送平台。通过该配送平台,买家可以直接向加盟餐厅下订单,订单将由配送合作伙伴取餐并送达(以下简称“配送平台”)。
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
请在访问或使用服务前仔细阅读这些条款。
ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O RESTAURANTE AFILIADO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O RESTAURANTE NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
接受使用条款和条件。注册并持续使用服务即表示加盟餐厅已阅读、理解并接受条款。如加盟餐厅在任何时候不同意条款,应立即停止使用服务。
Termos Adicionais poderão se aplicar, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
可能适用附加条款,例如针对特定类别、活动、规章、活动、特定促销或奖励行动的条件,这些附加条款将针对相关服务予以公布(“附加条款”)。附加条款为补充条款,视为本条款的组成部分,适用于相关服务。在发生冲突时,附加条款仅在其具体内容方面优先于本条款。
Comunicação com o Restaurante. O Restaurante autoriza a 99Food a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
与餐厅的沟通。餐厅授权 99Food 通过应用程序(“推送”)、电子邮件、短信、其网站上的公告或任何其他可用的通信方式(“通信方式”)发送与服务相关的行政通知及包含信息性和促销性质的内容。
Alteração dos Termos. A 99Food reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Restaurantes, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Restaurante de verificar periodicamente os Termos. Caso o Restaurante não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Restaurante continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
条款变更。99Food 保留随时对条款进行修改和更新的权利,且无需事先通知。如条款的变更限制了餐厅的权利,99Food 可自行决定通过通讯方式通知该变更。然而,该自由权利不免除餐厅定期查阅条款的责任。如餐厅不同意条款的变更,应取消其账户,停止一切服务的使用,并从其设备中卸载应用程序。餐厅在该变更发布后继续访问或使用服务,即表示其同意受修改后的条款约束。
Para os fins destes Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto exija de outro modo, (a) os termos grafados em maiúscula não definidos de outro modo neste instrumento deverão ter o significado previsto no Anexo “A” (Definições), e (b) os princípios de interpretação previstos neste anexo deverão ser aplicáveis.
就本使用条款的目的,除非上下文另有要求,(a) 本文件中未另行定义的大写术语应具有附件“A”(定义)中规定的含义,且 (b) 本附件中规定的解释原则应予适用。
2. Objeto.
2. 标的。
Observando-se as disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso e no Contrato, a 99Food, neste ato, concorda em prestar os Serviços ao Restaurante por meio da Plataforma de Entrega, e o Restaurante, neste ato, concorda em pagar a Taxa de Serviços para a 99Food em contraprestação pelos Serviços prestados, conforme os termos e condições aqui previstos.
根据本使用条款和合同中的规定,99Food 在此同意通过配送平台向餐厅提供服务,餐厅在此同意按照本条款和条件向 99Food 支付服务费,以作为所提供服务的对价。
Os Serviços serão prestados pela 99Food por meio da concessão do acesso à Plataforma de Entrega ao Restaurante, aos Compradores e aos Parceiros de Entrega, a fim de que eles contatem uns aos outros mutuamente, além de possibilitar que os Compradores apresentem Pedidos e acompanhem seu status online diretamente na Plataforma de Entrega.
99Food 将通过向餐厅、买家及配送合作伙伴授予配送平台的访问权限来提供服务,以便他们相互联系,并使买家能够直接在配送平台上提交订单并在线跟踪订单状态。
3. Uso da Plataforma de Entrega.
3. 交付平台的使用。
(a) Conta do Restaurante. O Restaurante receberá acesso à Plataforma de Entrega, de forma que ele possa criar uma conta e carregar diretamente as informações de seus Produtos, disponibilidade, imagens, custos e quaisquer outras informações pertinentes (doravante denominadas “Detalhes de Produto”), permitindo que os Compradores encontrem tais informações na Plataforma de Entrega e sejam capazes de realizar um Pedido, em tempo real, dentro do horário de funcionamento do Restaurante (doravante denominada “Conta do Restaurante”). Nestes termos, o Restaurante reconhece que a 99Food não terá nenhuma obrigação de verificar ou confirmar a autenticidade ou precisão dos Detalhes de Produto, e qualquer responsabilidade derivada deles permanecerá à custa exclusivamente do Restaurante.
(a) 餐厅账户。餐厅将获得访问配送平台的权限,以便其创建账户并直接上传其产品信息、供应情况、图片、成本及任何其他相关信息(以下统称“产品详情”),使买家能够在配送平台上查找该等信息,并能够在餐厅营业时间内实时下单(以下称为“餐厅账户”)。在此条款中,餐厅承认 99Food 无义务核实或确认产品详情的真实性或准确性,且由此产生的任何责任均由餐厅自行承担。
Ao criar a Conta do Restaurante, o Restaurante deverá criar uma conta e senha, fornecer seu nome comercial, logo e marca, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número de telefone, e-mail, endereço, fornecer os Detalhes de Produto, permitir notificações push e SMS e, se solicitado, fornecer uma cópia de qualquer licença ou alvará, inclusive, entre outros, qualquer alvará de funcionamento, certificado de higiene, viabilidade de uso de imóvel, autorização para a filial, e quaisquer outras informações ou documentação solicitadas a esse respeito (doravante denominadas “Informações do Restaurante”). O Restaurante deverá garantir que todas as Informações do Restaurante fornecidas sejam precisas, completas e válidas durante o Prazo.A omissão em manter as Informações do Restaurante atualizadas pode resultar no término do relacionamento entre a 99Food e o Restaurante.
在创建餐厅账户时,餐厅应创建账户和密码,提供其商业名称、标志和品牌、国家法人登记号(CNPJ)、电话号码、电子邮件、地址,提供产品详情,允许推送通知和短信,并在要求时提供任何许可证或执照的副本,包括但不限于营业执照、卫生证书、物业使用可行性证明、分店授权及任何其他相关信息或文件(以下统称“餐厅信息”)。餐厅应确保所提供的所有餐厅信息在期限内准确、完整且有效。未能及时更新餐厅信息可能导致 99Food 与餐厅之间关系的终止。
A fim de que a 99Food seja capaz de prestar adequadamente os Serviços, o Restaurante, neste ato, autoriza a 99Food a divulgar as Informações do Restaurante na Plataforma de Entrega, inclusive, entre outros, o uso de sua marca e/ou logo, que permitam que os Compradores e Parceiros de Entrega melhor reconheçam e confiem no Restaurante.
为了使 99Food 能够适当提供服务,餐厅在此授权 99Food 在配送平台上发布餐厅信息,包括但不限于使用其商标和/或标识,以便买家和配送合作伙伴更好地识别和信任该餐厅。
(b) Opções de Entrega. Ao criar a Conta do Restaurante, o Restaurante será solicitado a escolher uma Opção de Entrega, Entrega Própria ou Entrega pela Plataforma, conforme a seguir:
(二)配送选项。创建餐厅账户时,餐厅需选择配送选项,自配送或平台配送,具体如下:
(i) Entrega pela Plataforma. Se escolher a Entrega pela Plataforma, o Restaurante será capaz de receber os pedidos por meio da Plataforma de Entrega, bem como localizar e designar um Parceiro de Entrega independente para entregar o Pedido.
(i) 通过平台配送。若选择通过平台配送,餐厅将能够通过配送平台接收订单,并定位及指派独立的配送合作伙伴进行订单配送。
Nesta hipótese, o Restaurante reconhece expressamente que os Parceiros de Entrega do Restaurante não são, de forma alguma, funcionários ou, em qualquer outra capacidade, representantes da 99Food e que a 99Food não é responsável por qualquer violação, dano, prejuízo, responsabilidade ou qualquer outra reivindicação resultante de um ato praticado pelo Restaurante ou o Parceiro de Entrega
在此情况下,餐厅明确承认餐厅的配送合作伙伴绝非 99Food 的员工或以任何其他身份代表 99Food,且 99Food 不对餐厅或配送合作伙伴所实施的任何行为所导致的任何违规、损害、损失、责任或其他索赔承担责任。
(ii) Entrega pelo Restaurante. Se a Opção de Entrega pelo Restaurante for escolhida, então, o Restaurante concordará expressamente em usar a Plataforma de Entrega somente para receber os Pedidos, e usará meios próprios para atender aos Pedidos.
(二)餐厅配送。如果选择餐厅配送选项,则餐厅明确同意仅使用配送平台接收订单,并将使用自有方式完成订单。
O Restaurante será obrigado a cumprir os Termos de Uso aplicáveis aos Parceiros de Entrega, e será conjuntamente responsável por qualquer violação a esses termos de uso pelo Parceiro de Entrega do Restaurante.
餐厅有义务遵守适用于配送合作伙伴的使用条款,并对餐厅配送合作伙伴违反该使用条款的行为承担连带责任。
4. Taxa de Serviço e Pagamentos.
4. 服务费及付款。
O Restaurante deverá pagar à 99Food o valor referente à Taxa de Serviço. Caso aquele opte também pela entrega do Produto utilizando um dos Parceiros de Entrega vinculados à Plataforma de Entrega (“Entrega pela Plataforma”), o Restaurante também deverá pagar a Taxa de Entrega.
餐厅应向 99Food 支付服务费。如餐厅选择使用与配送平台绑定的配送合作伙伴之一进行产品配送(“平台配送”),餐厅还应支付配送费。
O valor da Taxa de Serviço e Taxa de Entrega variam conforme a localidade do Restaurante e podem ser vistos no acordo firmado entre a 99Food e o Restaurante e a 99Food poderá alterar os valores da Taxa de Serviços e Taxa de Entregas a qualquer momento.
服务费和配送费的金额根据餐厅所在地不同而有所差异,具体金额可见于 99Food 与餐厅签订的协议中,且 99Food 可随时调整服务费和配送费的金额。
Caso o pagamento online realizado pelo Comprador venha a ser questionado ou objeto de estorno (“chargeback”), a 99Food irá analisar o ocorrido. Caso venha a constatar que o motivo do estorno decorre de ato ou omissão do Restaurante, a 99Food irá cobrar o valor estornado do Restaurante Afiliado. Desde já, o Restaurante concorda que a 99Food possa realizar a cobrança diretamente em sua conta ou compensar o valor do chargeback com recebíveis futuros, conforme conveniência da 99Food.
如果买方进行的在线支付被质疑或发生退款(“拒付”),99Food 将对事件进行调查。如果确认退款原因是由于餐厅的行为或疏忽导致,99Food 将向加盟餐厅追缴退款金额。餐厅在此同意,99Food 可根据自身便利,直接从其账户扣款或用未来应收款项抵扣拒付金额。
Se o Restaurante escolher a Entrega pelo Restaurante como sua Opção de Entrega, as seguintes normas serão aplicáveis:
如果餐厅选择餐厅自配送作为其配送选项,以下规定适用:
(a) Pagamento Offline pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o pedido será pago presencialmente (“offline”), o Restaurante será responsável por coletar o pagamento total do Pedido, inclusive a Taxa de Serviço. A Plataforma de Entrega compensará os valores devidos, incluindo a Taxa de Serviço, com futuros pagamentos online do Restaurante.
(a) 买方线下支付:当配送平台显示订单将现场支付(“线下”)时,餐厅负责收取订单的全部款项,包括服务费。配送平台将通过餐厅未来的线上付款抵扣应付金额,包括服务费。
(b) Pagamento Online pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago online, a 99Food coletará do Comprador o pagamento do Pedido. A 99Food compensará qualquer valor que o Restaurante deve à Plataforma de Entrega, especialmente chargebacks e Taxas de Serviço relativas ao (i) pedido em questão e a (ii) pedidos anteriores pagos de maneira offline e ainda não compensados, e transferirá o valor resultante à conta bancária do Restaurante.
(b) 买方线上支付:当配送平台显示餐厅将通过线上方式收款时,99Food 将向买方收取订单款项。99Food 将抵扣餐厅应付给配送平台的任何金额,特别是与(i)该订单及(ii)之前线下支付且尚未抵扣的订单相关的拒付和服务费,并将剩余款项转入餐厅的银行账户。
1. Se o Restaurante escolher a Entrega pela Plataforma como sua Opção de Entrega, as seguintes normas serão aplicáveis:
1. 如果餐厅选择通过平台配送作为其配送选项,以下规定将适用:
(a) Pagamento Offline pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago presencialmente (“offline”), o Restaurante coletará do Parceiro de Entrega o preço do Pedido pertinente, inclusive as Taxas de Serviços. Os valores devidos pelo Restaurante, incluindo aqueles referentes à Taxa mencionada, serão pagos através de compensação, pela Plataforma de Entrega, do valor devido com os futuros pagamentos online do Restaurante
(a) 买方线下支付:当配送平台显示餐厅将以现场(“线下”)方式收款时,餐厅将向配送合作伙伴收取相关订单价格,包括服务费。餐厅应付的金额,包括上述费用,将由配送平台通过抵扣餐厅未来的线上付款进行支付。
(b) Pagamento Online pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago online, a 99Food coletará do Comprador o pagamento do Pedido. A 99Food compensará qualquer valor que o Restaurante deve à Plataforma de Entrega, especialmente chargebacks, Taxas de Serviço e Taxas de Entrega relativas ao (i) pedido em questão e a (ii) pedidos anteriores pagos de maneira offline e ainda não compensados, e transferirá o valor resultante à conta bancária do Restaurante.
(b) 买方线上支付:当配送平台显示餐厅将以线上方式收款时,99Food 将向买方收取订单付款。99Food 将抵扣餐厅应付给配送平台的任何金额,特别是与(i)相关订单及(ii)之前以线下方式支付且尚未抵扣的订单相关的拒付、服务费和配送费,并将剩余金额转入餐厅的银行账户。
Para evitar quaisquer dúvidas, quando o Restaurante coletar pagamento em dinheiro do Parceiro de Entrega, o Restaurante deverá arcar com a responsabilidade de examinar se o pagamento em dinheiro é feito adequadamente. O Restaurante deverá arcar e cobrir todos os custos para com a 99Food resultantes de um pagamento efetuado inadequadamente ou não concluído com êxito pelos Compradores e/ou Parceiro de Entrega.
为避免任何疑问,当餐厅从配送合作伙伴处收取现金付款时,餐厅应承担审查现金付款是否适当进行的责任。餐厅应承担并支付因买家和/或配送合作伙伴未正确或未成功完成付款而导致的所有向 99Food 产生的费用。
5. Filiais Adicionais do Restaurante.
5. 餐厅的附属分店。
As Partes concordam que estes Termos e Condições de Uso incluem quaisquer filiais atuais e futuras do Restaurante, no entendimento que, no caso de o Restaurante abrir quaisquer novas filiais, o Restaurante precisará atualizar a Plataforma de Entrega para incluir as Informações do Restaurante dessa nova filial, de forma que ela possa se beneficiar dos Serviços contidos nestes Termos e Condições de Uso e/ou no Contrato.
双方同意,本使用条款和条件包括餐厅当前及未来的任何分店,理解为如果餐厅开设任何新分店,餐厅需更新配送平台以包含该新分店的餐厅信息,以便其能够享受本使用条款和条件及/或合同中包含的服务。
6. Impostos e Faturas.
6. 税务与发票。
O Restaurante reconhece e concorda que será o responsável por quaisquer impostos aplicáveis sobre a atividade que presta, além de ser seu dever cumprir com as obrigações acessórias previstas, especialmente a emissão de nota fiscal. O Restaurante deverá ser responsável pelas obrigações de apresentar e enviar os impostos aplicáveis previstos acima.
餐厅承认并同意,其将负责其所提供活动的任何适用税费,且有义务履行规定的附加义务,特别是开具发票。餐厅应负责提交和缴纳上述适用税费的义务。
O Restaurante reconhece que é exclusivamente responsável por emitir todas as notas solicitadas pelos Compradores a respeito do Pedido, que deverão ser emitidas de acordo com as pertinentes. A 99Food não será responsável pela emissão de qualquer nota exigida pelos Compradores para os Pedidos comprados, e não deverá ser responsável por qualquer erro ou omissão em entregar a nota fiscal pertinente.
餐厅承认其对买方就订单要求开具的所有发票负有唯一责任,发票应按照相关规定开具。99Food 不负责为买方购买的订单开具任何要求的发票,也不对未能提供相关发票的任何错误或遗漏承担责任。
7. Declarações e Garantias do Restaurante.
7. 餐厅的声明与保证。
O Restaurante declara e garante para a 99Food que:
餐厅向 99Food 声明并保证:
(a) É uma pessoa devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil;
(a) 根据巴西法律,餐厅是依法成立并有效存在的法人实体;
(b) Se pessoa jurídica, aquele que concordou com estes Termos e Condições de Uso possui poderes para vincular o Restaurante aos termos aqui dispostos, além da adesão aqui expressa não conflitar com o contrato social/estatuto social do Restaurante ou quaisquer obrigações que possua;
(b) 若为法人,已同意本使用条款的人员拥有将餐厅约束于本条款的权力,且本条款的接受不与餐厅的公司章程/社会章程或其任何义务相冲突;
(c) Seu objeto social abrange, entre outros, a prestação de serviços de restaurante, alimentação e/ou bebidas;;
(c) 其经营范围包括但不限于餐厅服务、餐饮及/或饮料服务;
(d) Tem experiência, conhecimento técnico e recursos necessários para fornecer seus Produtos aos Compradores de acordo com as Boas Práticas do Setor, além de cumprir com todos os regulamentos aplicáveis ao Restaurante, inclusive, de qualidade e higiene;
(d) 具备按照行业良好规范向买方提供其产品所需的经验、技术知识和资源,并遵守适用于餐厅的所有法规,包括质量和卫生方面的规定;
(e) A adesão a estes Termos e Condições de Uso não cria nenhum tipo de vínculo empregatício ou similar entre o Restaurante, a 99Food, e/ou qualquer Parceiro de Entrega;
(e) 遵守本使用条款和条件不构成餐厅、99Food 及/或任何配送合作伙伴之间的任何雇佣关系或类似关系;
(f) O Restaurante está em conformidade com as leis aplicáveis;
(f) 餐厅遵守适用法律;
(g) O Restaurante deverá disponibilizar os Produtos com a qualidade esperada, além de devidamente embalados e preservados de forma adequada para consumo humano.
(g) 餐厅应提供符合预期质量的产品,并且产品应妥善包装和适当保存以供人类食用。
(h) O Restaurante tem todas as licenças, alvarás e autorizações exigidos pela legislação para exercer a atividade vinculada à Plataforma de Entrega;
(h) 餐厅持有法律规定的所有许可证、执照和授权,以开展与配送平台相关的业务;

(i) O Restaurante está em conformidade em todos a legislação trabalhista, questões de saúde e segurança no trabalho, jornada de trabalho, trabalho infantil, seguridade social;
(i) 餐厅在劳动法、职业健康与安全、工作时间、童工、社会保障等方面均符合法律规定;

8. Declarações e Garantias da 99Food.
8. 99Food 的声明与保证。
A 99Food declara e garante para o Restaurante conforme a seguir:
99Food 向餐厅作出以下声明与保证:

(a) Estes Termos e Condições de Uso não (i) entram em conflito com nenhuma das disposições do contrato social da 99Food, (ii) criam nenhum tipo de relacionamento trabalhista ou similar entre o Restaurante, a 99Food, e/ou qualquer Parceiro de Entrega, e (iii) não entram em conflito com nenhum contrato do qual 99Food é parte;
(a) 本使用条款和条件不(i)与 99Food 的公司章程中的任何条款相冲突,(ii)不在餐厅、99Food 及/或任何配送合作伙伴之间创建任何劳动关系或类似关系,且(iii)不与 99Food 作为一方的任何合同相冲突;
(b) Tem as licenças e alvarás necessários para usar e operar a Marca 99Food e a Plataforma de Entrega no Brasil;
(b) 拥有在巴西使用和运营 99Food 品牌及配送平台所需的所有许可和执照;
(c) Não fez e não faz nenhuma declaração ou garantia expressa ou implícita, por escrito ou verbal, quanto à receita futura, lucratividade ou sucesso do Restaurante enquanto se beneficiar dos Serviços.
(c) 未就餐厅在享受服务期间的未来收入、盈利能力或成功作出任何明示或暗示的书面或口头声明或保证。
(d) A Plataforma de Entrega é oferecida “conforme se encontra” e nenhuma garantia adicional, expressa ou implícita, é concedida.
(d) 交付平台按“现状”提供,不作任何额外的明示或暗示保证。
9. Obrigações do Restaurante.
9. 餐厅的义务。
O Restaurante concorda que durante a vigência destes Termos e Condições de Uso:
餐厅同意在本使用条款有效期内:
(a) Deverá fazer o download da Plataforma de Entrega, instalá-la em um dispositivo celular e preencher com êxito as informações requisitadas.além de mantê-las precisas, atualizadas, completas e válidas;
(a) 应下载交付平台,安装在移动设备上,并成功填写所需信息,且保持信息的准确、最新、完整和有效;
(b) Deverá ser exclusivamente responsável pela qualidade de seu serviço e seus Produtos, que deverão cumprir, em todos os momentos, os termos e condições previstos neste instrumento, a legislação aplicável, e as Boas Práticas do Setor;
(b) 应独自负责其服务和产品的质量,且其服务和产品应始终遵守本协议条款和条件、适用法律及行业良好规范;
(c) No caso de qualquer dano causado à 99Food, um Parceiro de Entrega, um Comprador ou qualquer terceiro devido à falta do Restaurante, o Restaurante deverá arcar com a responsabilidade de compensação correspondente;
(c) 若因餐厅的过失对 99Food、交付合作伙伴、买方或任何第三方造成任何损害,餐厅应承担相应的赔偿责任;
(d) O Restaurante não deverá publicar ou divulgar nenhuma informação pessoal de qualquer Comprador a qualquer terceiro, a menos que (i) seja expressamente autorizado pelo Comprador, ou (ii) seja obrigado em decorrência de lei ou ordem judicial;;
(d) 餐厅不得向任何第三方发布或披露任何买方的个人信息,除非(i)经买方明确授权,或(ii)因法律或法院命令的要求。
(e) O Restaurante deverá fornecer à Plataforma de Entrega o preço mais favorável disponível para seus Produtos, no entendimento que será uma violação explícita do Contrato e destes Termos e Condições de Uso que o Restaurante forneça à Plataforma de Entrega um preço maior do que aquele fornecido no Restaurante, ou em qualquer outra plataforma;
(e) 餐厅应向配送平台提供其产品的最优惠价格,若餐厅向配送平台提供的价格高于餐厅内或任何其他平台上的价格,则构成对合同及本使用条款的明确违反;
(f) O Restaurante deverá cumprir os seguintes padrões:
(f) 餐厅应遵守以下标准:
a. Cumprir todas as exigências obrigatórias para executar o serviço de restaurante, alimentação ou bebidas conforme determinado por quaisquer Leis ou regulamentos aplicáveis;
a. 遵守所有执行餐厅、餐饮或饮料服务的强制性要求,符合任何适用的法律或法规;
b. Manter uma boa reputação;
b. 保持良好声誉;
c. Manter medidas de controle de qualidade;
c. 维持质量控制措施;
d. Fornecer Produtos de alta qualidade;
d. 提供高质量产品;
e. Ter pessoas falantes de português atendendo aos Compradores;
e. 配备讲葡萄牙语的人员为买家提供服务;
f. Não ter penalidades não resolvidas por violação de higiene ou similar
f. 无因违反卫生或类似规定而未解决的处罚;
g. Ter o equipamento, infraestrutura e pessoal necessários para prestar seus serviços de acordo com as Boas Práticas do Setor;
g. 具备按照行业良好规范提供服务所需的设备、基础设施和人员;
(g) O Restaurante não deverá exercer conduta desonesta ou fraudulenta para o fim de obter um desempenho de vendas maior ou qualquer vantagem financeira por meio do uso da Plataforma de Entrega;
(g) 餐厅不得为获得更高销售业绩或通过使用配送平台获取任何经济利益而采取不诚实或欺诈行为;
(h) É o dever do Restaurante utilizar aparelhos compatíveis e manter todos os dispositivos celulares, hardware ou software atualizados para se adequarem às exigências vigentes à época de uso da Plataforma de Entrega. A 99Food não é responsável por qualquer problema que vier a surgir se o Restaurante utilizarr qualquer versão que não seja a mais recente da Plataforma de Entrega ou dispositivo celular que não cumpra as exigências pertinentes vigentes. O Restaurante concorda que a 99Food pode atualizar as exigências do hardware e software do telefone celular da Plataforma de Entrega a qualquer momento;
(h) 餐厅有责任使用兼容设备,并保持所有手机设备、硬件或软件的更新,以符合使用配送平台时的现行要求。若餐厅使用非最新版的配送平台或不符合相关现行要求的手机设备,99Food 不对由此产生的任何问题负责。餐厅同意 99Food 可随时更新配送平台对手机硬件和软件的要求;
(i) O Restaurante ainda concorda em:
(i) 餐厅还同意:
a. Usar a Plataforma de Entrega de boa-fé;
a. 诚信使用配送平台;
b. Usar a Plataforma de Entrega somente para os fins aqui previstos e não deverá revender ou permitir que um terceiro se beneficie dela;
b. 仅为本协议规定的目的使用配送平台,不得转售或允许第三方从中获益;
c. Não usar a Plataforma de Entrega para fins ilegais;
c. 不得将交付平台用于非法目的;
d. Não usar a Plataforma de Entrega para assediar ou obstruir outros ou causar inconveniência a outros;
d. 不得利用交付平台骚扰、阻碍他人或给他人造成不便;
e. Não afetar intencionalmente a operação normal da rede; e
e. 不得故意影响网络的正常运行;及
f. Não tentar prejudicar os Serviços, a Plataforma de Entrega, ou o Parceiro de Entrega.
f. 不得试图损害服务、配送平台或配送合作伙伴。
(j) O Restaurante, neste ato, autoriza a 99Food a monitorar os dados de cancelamento de Pedidos previamente aceitos. O cancelamento indevido após o aceite do Pedido será analisado a critério exclusivo da 99Food e poderá ser considerado uma violação destes Termos e Condições de Uso;
(j) 餐厅特此授权 99Food 监控已接受订单的取消数据。订单接受后不当取消将由 99Food 自行决定是否构成对本使用条款和条件的违反;
(k) O restaurante deverá cooperar com as atividades de promoção da 99Food, mediante solicitação da 99Food;
(k) 餐厅应根据 99Food 的要求配合其推广活动;
(l) O Restaurante deverá permitir que a 99Food inspecione e visite suas instalações em qualquer momento, a fim de que a 99Food ateste sua conformidade com os termos e condições aqui previstos.
(l) 餐厅应允许 99Food 随时检查和访问其设施,以便 99Food 确认其符合本条款和条件。
(m) Quando obtar por realizar a entrega através de meios próprios, o Restaurante concorda em assumir completa responsabilidade pelo processo de entrega a partir do momento no qual um Pedido for apresentado, até a conclusão do pedido para o Comprador.
(m) 当选择通过自有方式进行配送时,餐厅同意自订单提交之时起,直至订单交付买方完成,承担配送全过程的全部责任。

10. Padrões dos Produtos e Disposições de Segurança.
10. 产品标准及安全规定。
O Restaurante deverá preparar os Produtos em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis em questões de conservação, segurança e higiene ou qualquer outra que venha a ser aplicável, bem como com as Boas Práticas do Setor, e o Restaurante deverá determinar padrões de qualidade, porção, tamanho, ingredientes e outros padrões que forem aplicáveis aos Produtos (doravante denominados "Padrões"), sendo exclusivamente responsável por garantir que seus Produtos cumpram os referidos Padrões. No caso de o Restaurante não preparar os Produtos de acordo com os Padrões (doravante denominados “Produtos Irregulares”), a 99Food não terá nenhuma obrigação de disponibilizar esses Produtos Irregulares para venda ou fornecimento por meio da Plataforma de Entrega.
餐厅应按照所有适用的保存、安全和卫生法规或其他适用法规,以及行业良好操作规范准备产品,并应确定适用于产品的质量、份量、尺寸、成分及其他标准(以下统称“标准”),并独自负责确保其产品符合上述标准。如餐厅未按照标准准备产品(以下称为“非合规产品”),99Food 无义务通过配送平台提供该等非合规产品的销售或供应。
Os custos de todos os Produtos Irregulares serão de responsabilidade do Restaurante, inclusive todos os custos de reembolso e recuperação de qualquer um deles.
所有不合规产品的费用均由餐厅承担,包括任何产品的退款和回收费用。

11. Violação pelo Restaurante dos Termos e Condições de Uso.
11. 餐厅违反使用条款和条件。
O Restaurante concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a 99Food e seus acionistas, parceiros, sócios, gerentes, diretores, conselheiros e Afiliadas por e contra quaisquer perdas ou reivindicações, conforme forem sofridas, incorridas ou pagas, originadas ou decorrentes: (i) da omissão de qualquer declaração feita pelo Restaurante nestes Termos e Condições de Uso, (ii) daviolação de qualquer avença, acordo, termo ou condição pelo Restaurante previsto no Contrato e/ou nestes Termos e Condições de Uso, (iii) da violação de quaisquer lei aplicável (iv) de qualquer reivindicação decorrente da qualidade do Produto disponibilizado ao Comprador (v) de reclamações de natureza tributária e trabalhista, especialmente decorrentes da relação dos Restaurantes com os Entregadores do Restaurante e, e/ou (vi) de qualquer reivindicação que vier a surgir contra o Restaurante na qual a 99Food estiver envolvida exclusivamente como resultado do Contrato e/ou destes Termos e Condições de Uso, sem qualquer falta da 99Food
餐厅同意赔偿并使 99Food 及其股东、合作伙伴、合伙人、经理、董事、顾问及关联公司免于承担因以下原因而遭受、产生或支付的任何损失或索赔:(i) 餐厅在本使用条款中所作任何声明的遗漏;(ii) 餐厅违反合同及/或本使用条款中规定的任何协议、条款或条件;(iii) 违反任何适用法律;(iv) 因向买方提供的产品质量引起的任何索赔;(v) 税务及劳动性质的索赔,特别是因餐厅与餐厅配送员之间关系产生的索赔;及/或 (vi) 因合同及/或本使用条款导致 99Food 仅作为相关方而涉及的针对餐厅的任何索赔,且 99Food 无任何过错
Além da indenização mencionada acima, no caso de o Restaurante praticar qualquer dos referidos atos, ou violar total ou parcialmente qualquer uma de suas obrigações nos termos deste instrumento, a 99Food poderá exercer qualquer um ou mais de seus direitos, opções ou recursos jurídicos nos termos deste instrumento, e poderá pleitear indenização por danos ou execução específica, e poderá requerer qualquer outro recurso jurídico disponível por Lei.
除上述赔偿外,如果餐厅实施任何上述行为,或全部或部分违反本协议项下的任何义务,99Food 可根据本协议行使其一项或多项权利、选择或法律救济,并可请求损害赔偿或特定履行,并可请求法律允许的任何其他救济。
As Partes concordam que as disposições contidas neste item deverão subsistir ao término da vigência destesTermos e Condições de Uso.
双方同意,本条款中的规定在本使用条款和条件终止后仍然有效。
12. Prazo.
12. 期限。
Estes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor com o aceite do Restaurante, através do aplicativo, às disposições aqui descritas e permanecerão válidos até serem rescindidos ou resilidos por qualquer Parte (doravante denominado “Prazo”).
本使用条款和条件自餐厅通过应用程序接受之日起生效,并持续有效,直至任何一方终止或解除(以下简称“期限”)。
Qualquer Parte poderá resilir estes Termos e Condições de Uso, desde que notifique a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência. Se o Restaurante se comprometeu a permanecer na plataforma por prazo determinado, este deverá esperar o fim do prazo acordado ou a realização da condição acordada antes de resilir a contratação.
任何一方均可解除本使用条款和条件,但须提前 30(三十)天通知对方。如果餐厅承诺在平台上停留一定期限,则应等待约定期限届满或约定条件实现后方可解除合同。
Se o Restaurante violar qualquer cláusula destes Termos e Condições de Uso a 99Food terá o direito de bloquear o acesso do restaurante à Plataforma de entrega, bem como resilir estes Termos e Condições de Uso se necessário. É permitido à 99Food reter os pagaemntos vicendos ao Restaurante no caso de ser necessária a reparação de danos contra a 99Food ou terceiros.
如果餐厅违反本使用条款和条件的任何条款,99Food 有权封锁餐厅对配送平台的访问权限,并在必要时解除本使用条款和条件。若需对 99Food 或第三方进行损害赔偿,99Food 有权扣留应付给餐厅的款项。
13. Propriedade Intelectual.
13. 知识产权。

A 99Food e suas Afiliadas detêm os direitos de propriedade intelectual de todo conteúdo distribuído na Plataforma de Entrega, inclusive, entre outros, software, produtos e serviços fornecidos e relacionados., inclusive aqueles sem declaração expressa de propriedade intelectual.
99Food 及其关联公司拥有配送平台上所有内容的知识产权,包括但不限于软件、提供的产品和相关服务,即使未明确声明知识产权归属亦然。
Os direitos de propriedade intelectual da 99Food, e os direitos de seu uso e exploração, inclusive divulgação, publicação, reprodução, distribuição e transformação, deverão ser propriedade exclusiva da 99Food. Ainda, o Restaurante não deverá adquirir quaisquer direitos de propriedade intelectual por meio do Contrato e/ou destes Termos e Condições de Uso e em nenhum caso o Contrato ou estes Termos e Condições de Uso deverão ser interpretados como a concessão da respectiva licença.
99Food 的知识产权及其使用和开发权利,包括披露、发布、复制、分发和改编,应为 99Food 的专有财产。此外,餐厅不得通过合同和/或本使用条款及条件获得任何知识产权,且在任何情况下,合同或本使用条款及条件均不得被解释为授予相应许可。
Sem o consentimento prévio por escrito da 99Food, nenhuma pessoa jurídica ou pessoa física deverá usar, fazer cópias, modificar, tirar extratos, distribuir, agrupar com outros produtos para uso ou venda, estabelecer link ou transmitir via hyperlink, armazenar em um sistema de recuperação de informação ou usar para quaisquer outros fins comerciais qualquer parte do software, produtos, serviços, informações ou palavras mencionados acima de qualquer forma e por qualquer motivo, exceto download ou impressão para uso pessoal não comercial, ficando ressalvado que nenhuma modificação deverá ser feita a eles e a declaração de direito autoral ou propriedade contida nele deverá ser mantida.
未经 99Food 事先书面同意,任何法人或自然人不得以任何方式和任何理由使用、复制、修改、摘录、分发、与其他产品捆绑用于使用或销售、建立链接或通过超链接传输、存储于信息检索系统或用于任何其他商业目的上述软件、产品、服务、信息或文字的任何部分,但允许下载或打印用于非商业个人使用,且不得对其进行任何修改,且必须保留其中的版权声明或所有权声明。
As marcas e logos usados e exibidos nesse software deverão ser as marcas registradas e não registradas da 99Food e de suas Afiliadas, e protegidas pela Lei. Nenhuma pessoa deverá usar qualquer conteúdo desse software.
本软件中使用和展示的商标和标识应为 99Food 及其关联公司的注册和未注册商标,受法律保护。任何人不得使用本软件的任何内容。
Se o Restaurante imprimir, copiar, fizer download, modificar ou estabelecer link com qualquer parte do conteúdo disponível via a Plataforma de Entrega em violação ao Contrato e/ou a estes Termos e Condições de Uso, o direito do Restaurante de usar a Plataforma de Entrega poderá ser encerrado imediatamente, e o Restaurante deverá, a critério da 99Food, devolver ou destruir quaisquer cópias (eletrônicas ou de outro modo) dos materiais que o Restaurante tiver feito.
如果餐厅违反合同和/或本使用条款及条件,打印、复制、下载、修改或与通过配送平台提供的任何内容建立链接,餐厅使用配送平台的权利可被立即终止,且餐厅应根据 99Food 的要求,归还或销毁其制作的任何材料副本(电子或其他形式)。
14. Confidencialidade.
14. 保密条款。
A partir da data em que aderir a estes Termos e Condições de Uso e até 2 (dois) anos após sua resolução, o Restaurante deverá manter e providenciar, para si e para suas Afiliadas, que todas as Informações Confidenciais, quer sejam por escrito ou verbais, a respeito da Plataforma de Entrega sejam mantidas em sigilo.
自餐厅接受本使用条款及条件之日起,直至本条款终止后两(2)年内,餐厅应为自身及其关联公司确保所有关于配送平台的书面或口头保密信息均予以保密。
O Restaurante não precisará manter em sigilo Informações que (a) estão disponíveis ao público em geral, desde que não em decorrência de sua própria falta ou por falta de qualquer uma de suas Afiliadas; ou (b) foram legalmente adquiridas pelo Restaurante ou por qualquer uma de suas Afiliadas antes da adesão a estes Termos e Condições de Uso de fontes que possuíam autorização para realizar tal divulgaçãoe (iii) cuja divulgação seja exigência de legislação, processo administrativo ou judicial e desde que, quando permitido, tenha dado notícia à 99Food de referida divulgação.
餐厅无需对以下信息保密:(a) 公众普遍可获得的信息,前提是该信息并非因餐厅自身或其任何关联公司的过失而公开;或 (b) 餐厅或其任何关联公司在加入本使用条款和条件之前,合法从有权进行此类披露的来源处获得的信息;以及 (iii) 法律、行政或司法程序要求披露的信息,且在允许的情况下,已通知 99Food 该披露事项。
O Restaurante está submetido à Política de Privacidade da 99Food, que pode ser encontrada em https://food.99app.com/pt-BR/store/, a qual constitui parte integrante deste Termos e Condições de Uso e estabelece os termos de acordo com os quais os dados pessoais coletados ou fornecidos ou outras informações similares fornecidas ao Restaurante deverão ser tratados e preservados.
餐厅须遵守 99Food 的隐私政策,该政策可在 https://food.99app.com/pt-BR/store/查阅,构成本使用条款和条件的组成部分,并规定了收集或提供给餐厅的个人数据或其他类似信息的处理和保护条款。
15. Combate à Corrupção.
15. 反腐败。
Durante o Prazo de vigência destes Termos e Condições de Uso, o Restaurante deverá observar as seguintes exigências em todas as transações: (a) nenhum ato deverá ser praticado pelo Restaurante que viole a legislação aplicável ; (b) nenhum gasto, exceto para fins legais, deverá ser feito pelo Restaurante em benefício de agentes públicos ou para obter vantagens não previstas em lei.
在本使用条款有效期内,餐厅应在所有交易中遵守以下要求:(a) 餐厅不得实施任何违反适用法律的行为;(b) 除法律规定的用途外,餐厅不得为公共官员支付任何费用或以获取法律未规定的利益为目的。
O Restaurante reconhece que a 99Food o informou das políticas de ética e combate ao suborno da 99Food. De forma similar, o Restaurante reconhece que ele conhece e entende as disposições da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América (doravante denominada “FCPA”) a Lei do Reino Unido de Suborno (doravante denominada “Lei do Reino Unido”) e a Lei Federal Brasileira número 12.846/2013 (doravante denominada “Lei Anticorrupção”) .
餐厅承认 99Food 已向其告知 99Food 的伦理政策及反贿赂措施。同样,餐厅承认其了解并理解美国《海外反腐败法》(以下简称“FCPA”)、英国《反贿赂法》(以下简称“英国法”)及巴西联邦第 12.846/2013 号法律(以下简称“反腐败法”)的相关规定。
O Restaurante não deverá oferecer, prometer, entregar, e não permitir que seus funcionários realizem a oferta, promessa ou entrega de qualquer valor em dinheiro ou qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, (i) a favor de qualquer oficial do governo, funcionário ou qualquer pessoa que prestar seus serviços a qualquer Autoridade Governamental (inclusive sociedades estatais e organizações internacionais), (ii) a favor de qualquer partido político, ou qualquer diretor ou candidato a partido político, (iii) a favor de qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer Comprador atual ou em potencial da 99Food ou do Restaurante, (iv) a favor de qualquer diretor, conselheiro ou funcionário da 99Food, do Restaurante, ou de qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas; (v) a favor de qualquer terceiro para entregar o valor em dinheiro ou coisa de valor a qualquer dos mencionados acima, ou (i) a favor de qualquer pessoa física ou jurídica à medida que essa oferta, promessa, entrega ou autorização violar as Leis Brasileiras, a FCPA, a Lei do Reino Unido, a Lei Anticorrupção ou as políticas da 99Food.
餐厅不得提供、承诺、交付,也不得允许其员工直接或间接向以下任何一方提供、承诺或交付任何现金或有价物品:(i) 任何政府官员、雇员或为任何政府机关(包括国有企业和国际组织)提供服务的任何人员;(ii) 任何政党,或任何政党的董事或候选人;(iii) 任何现有或潜在的 99Food 或餐厅买方的董事、顾问、雇员或代表;(iv) 99Food、餐厅或其任何子公司或关联公司的任何董事、顾问或雇员;(v) 任何第三方以向上述任何人员交付现金或有价物品;或 (vi) 任何个人或法人,若该提供、承诺、交付或授权违反巴西法律、FCPA、英国法律、反腐败法或 99Food 政策。
O Restaurante concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a 99Food e seus acionistas, parceiros, sócios, gerentes, diretores, conselheiros e Afiliadas por e contra quaisquer perdas adicionais ou reivindicações, conforme forem sofridas, incorridas ou pagas, originadas, ou resultantes de qualquer conduta ilegal do Restaurante e/ou de seus funcionários em violação a esta cláusula, e/ou quaisquer Leis ou regulamentos aplicáveis do Brasil.
餐厅同意赔偿并使 99Food 及其股东、合作伙伴、合伙人、经理、董事、顾问及关联公司免于承担因餐厅及/或其员工违反本条款及/或巴西任何适用法律或法规的任何非法行为所导致、产生或支付的任何额外损失或索赔。

16. Notificações.
16. 通知。

As Partes concordam que a 99Food poderá entregar uma notificação por meio da postagem de um aviso geral na Plataforma de Entrega ou por meio de um e-mail ou mensagem de texto ao endereço de e-mail ou número de telefone celular registrado nas informações de Conta do Restaurante. As notificações, que poderão ser postadas periodicamente, deverão constituir parte do Contrato e destes Termos e Condições de Uso.
双方同意,99Food 可通过在配送平台发布一般通知,或通过发送电子邮件或短信至餐厅账户信息中登记的电子邮件地址或手机号码的方式发送通知。此类通知可定期发布,应构成本合同及本使用条款和条件的一部分。
17. Novação.
17. 新债务替代。
A renúncia à violação por uma Parte de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade..
一方对本使用条款任何条款的违约行为的放弃,不应被视为先例或合同更新,而仅为单方面的宽容。
18. Independência das Disposições Contratuais.
18. 合同条款的独立性。
Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições remanescentes destes Termos e Condições de Uso não deverão ser afetadas de forma alguma por isso. Em qualquer caso, a 99Food deverá determinar se continuará a cumprir os outros termos.
如果本使用条款的一项或多项条款被认定为无效、非法或不可执行,本使用条款其余条款的有效性、合法性和可执行性不应因此受到任何影响。在任何情况下,99Food 应决定是否继续遵守其他条款。
19. Sucessores e Cessionários.
19. 继承人和受让人。
As Partes concordam que a 99Food deverá ter o direito de ceder ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos nestes Termos e Condições de Uso. De forma similar, as Partes concordam que o Restaurante não poderá ceder estes Termos e Condições de Uso ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades nos termos deste instrumento sem o consentimento prévio por escrito da 99Food.
双方同意,99Food 有权转让或转移本使用条款中全部或部分权利和义务。同样,双方同意,未经 99Food 事先书面同意,餐厅不得转让本使用条款或其任何权利、义务、责任。

20. Força Maior.
20. 不可抗力。
No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para resolver esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível) fora do controle das partes que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações nos termos deste instrumento. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.
在不可抗力事件发生时,受影响方可根据本协议条款暂时中止履行其义务,直至该不可抗力事件的影响结束,且不应因违反合同承担任何责任;但该方应尽最大努力解决该事件并减少损失。不可抗力指任何不可预见或不可避免(即使可预见)且超出双方控制范围的事件,导致一方无法、影响或延迟履行本协议项下全部或部分义务。此类事件包括但不限于地震、战争、法律及政策变更、计算机病毒、黑客攻击或电信机构服务中断。
21. Leis Aplicáveis.
21. 适用法律。
Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas Leis do Brasil. Para dirimir qualquer conflito, reivindicação ou controvérsia em relação a estes Termos e Condições de Uso ou do uso da Plataforma de Entrega, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
本使用条款受巴西法律管辖。为解决与本使用条款或交付平台使用相关的任何争议、索赔或纠纷,双方同意以圣保罗州首府辖区法院为管辖法院,放弃任何其他法院的管辖权,无论其多么特殊或优先。
_____________________________________________
Anexo “A”
附件 "A"
Definições
定义
(a) Termos Definidos:
(a) 定义条款:
Para os fins dos Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto exija de outro modo, os termos grafados em maiúscula não definidos de outro modo nos Termos e Condições de Uso deverão ter os seguintes significados:
就使用条款的目的,除非上下文另有要求,使用条款中未另行定义的大写词语应具有以下含义:
Afiliada” significa qualquer Pessoa que, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais intermediários for controlada pelo Restaurante ou estiver sob seu controle comum.
“关联公司”指任何直接或间接通过一个或多个中介受餐厅控制或处于其共同控制下的实体。
Autoridade Governamental” significa qualquer autoridade governamental, reguladora ou de autorregulamentação federal, estadual ou local, nacional, estrangeira ou supranacional, ou respectiva agência, juízo, tribunal, comissão ou outra entidade governamental ou, regulamentar ou de autorregulamentação.
“政府当局”指任何联邦、州或地方、国家、外国或超国家的政府、监管或自律机构,或其相应的机构、法院、法庭、委员会或其他政府、监管或自律实体。
Boa Prática do Setor” significa o uso do grau de integridade, habilidade, cuidado, diligência, prática e previdência que seria razoavelmente esperado de um prestador de serviços de alimentos especializado e experiente agindo de boa-fé e conduzindo o mesmo tipo de atividade ou um tipo similar nas mesmas circunstâncias ou em circunstâncias similares no Brasil.
“行业良好实践”指食品服务提供者在诚信、技能、谨慎、勤勉、实践和预见性方面合理应具备的标准,该服务提供者应为专业且经验丰富,善意行事,并在巴西相同或类似环境下从事相同或类似活动。
.
Comprador” significa uma pessoa registrada na Plataforma de Entrega capaz de apresentar Pedidos por meio da Plataforma de Entrega aos Restaurantes Afiliados.
“买方”指在配送平台上注册,能够通过配送平台向关联餐厅提交订单的个人。
Conta Bancária” significa a conta bancária do Restaurante informada quando de sua adesão à Plataforma de Entrega e, no entendimento que, a menos que expressamente aprovado por escrito pela 99Food, deverá ser de sua própria titularidade.
“银行账户”指餐厅在加入配送平台时提供的银行账户,且除非 99Food 书面明确批准,否则该账户应为其本人名下。
Conta do Restaurante” tem o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.
“餐厅账户”具有本文件第 3 条规定的含义。
Dados do Comprador” significam quaisquer informações ou dados obtidos, disponibilizados, fornecidos ou originados atravésa respeito da Plataforma de Entrega e em relação a Compradores, inclusive os resultados de qualquer análise analítica aplicada a essas informações ou dados.
“买方数据”指通过配送平台获得、提供、供应或产生的关于买方的任何信息或数据,包括对这些信息或数据所进行的任何分析结果。
Detalhes de Produto” têm o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.
“产品详情”具有本文件第 3 条规定的含义。
Dia Útil” significa qualquer dia, exceto um sábado, domingo ou dia no qual as instituições bancárias na cidade de São Paulo/SP, Brasil, forem autorizadas ou obrigadas por Lei ou ordem do Executivo a permanecer fechadas. A execução de prazos que caírem em dias não úteis serão prorrogados até o final do dia útil imediatamente subsequente.
“工作日”指任何一天,但不包括星期六、星期日或巴西圣保罗市的银行机构根据法律或行政命令被授权或必须关闭的日子。落在非工作日的期限将顺延至紧接其后的第一个工作日结束时。
FCPA” tem o significado previsto na cláusula 15 deste instrumento.
“FCPA”具有本文件第 15 条所规定的含义。
Informações Confidenciais” significam informações em relação a uma Parte ou qualquer uma de suas Afiliadas ou ao negócio de qualquer referida Pessoa que tiverem sido fornecidas por ou em nome de, ou cujo acesso tiver sido fornecido por ou em nome de outra Parte ou qualquer uma de suas Afiliadas a respeito destes Termos e Condições de Uso e/ou do Contrato (para informações divulgadas pela 99Food, independentemente de se essas informações forem marcadas ou identificadas como “confidenciais” ou de outro modo; para informações divulgadas pelo Restaurante, ficando ressalvado que essas informações deverão ser marcadas como “confidenciais”).
“机密信息”指关于一方或其任何关联公司,或任何上述人员的业务的信息,该信息由另一方或其任何关联公司代表其提供或允许访问,涉及本使用条款和条件及/或合同(对于 99Food 披露的信息,无论该信息是否被标记或识别为“机密”或其他方式;对于餐厅披露的信息,前提是该信息必须被标记为“机密”)。
“Informações do Restaurante” têm o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.
“餐厅信息”具有本文件第 3 条所规定的含义。
Lei” significa qualquer lei, portaria, mandado, estatuto, tratado, norma ou regulamento ou outras exigências regulamentares (inclusive outorgas regulamentares, memorandos de entendimento, estatutos, normas, regulamentos, boletins, diretivas, diretivas complementares, orientação, códigos, portarias e precedentes administrativos ou judiciais ou autoridades).
“法律”指任何法律、法令、命令、法规、条约、规范或规章,或其他监管要求(包括监管授权、谅解备忘录、法规、规范、规章、公告、指令、补充指令、指导、守则、法令以及行政或司法先例或权威)。
Lei Anticorrupçãoda Ficha Limpa Brasileira” tem o significado previsto na cláusula 15 deste instrumento
“巴西清白记录反腐败法”具有本文件第 15 条款中规定的含义
Marca 99Food” significa a marca 99Food ® e seu design.
“99Food 商标”指 99Food®及其设计商标。
Parceiro de Entrega” significa um contratado independente que tiver aceitado os Termos de Uso emitidos pela 99Food a fim de que ele seja capaz de prestar serviço de entrega mediante solicitação, por meio da Plataforma de Entrega. Em alguns casos, os Parceiros de Entrega poderão ser contratados pelos Restaurantes Afiliados ou seus próprios contratados de entrega, em cujo caso o relacionamento entre o Parceiro de Entrega e esse Restaurante Afiliado ou seus próprios contratados de entrega, deverá ser regido de acordo com os termos acordados por eles. Em qualquer caso, o Parceiro de Entrega nunca deverá ser considerado como tendo um vínculo empregatício com a 99Food.
“配送合作伙伴”指已接受 99Food 发布的使用条款的独立承包商,以便能够通过配送平台应请求提供配送服务。在某些情况下,配送合作伙伴可能由加盟餐厅或其自有配送承包商雇佣,在此情况下,配送合作伙伴与该加盟餐厅或其自有配送承包商之间的关系应根据双方约定的条款进行管理。无论任何情况,配送合作伙伴均不得被视为与 99Food 存在雇佣关系。
Parceiro de Entrega do Restaurante” significa um Parceiro de Entrega que for contratado por um Restaurante Afiliado como seu próprio contratado de entrega, em cujo caso o relacionamento entre o Parceiro de Entrega e esse Restaurante Afiliado deverá ser regido de acordo com os termos acordados por eles. Em qualquer caso, o Parceiro de Entrega nunca deverá ser considerado como tendo um vínculo empregatício com a 99Food.
“餐厅配送合作伙伴”指由加盟餐厅聘用,作为其自身配送承包商的配送合作伙伴,在此情况下,配送合作伙伴与该加盟餐厅之间的关系应根据双方约定的条款进行管理。在任何情况下,配送合作伙伴均不得被视为与 99Food 存在雇佣关系。
Parte” tem o significado previsto no preâmbulo deste instrumento.
“当事方”具有本文件序言中规定的含义。
Pedido” significa uma solicitação de qualquer Produto feita por um Comprador a um Restaurante Afiliado por meio da Plataforma de Entrega.
“订单”指买方通过配送平台向加盟餐厅提出的任何产品请求。
Plataforma de Entrega” tem o significado previsto nas Declarações deste instrumento.
“配送平台”具有本文件声明中规定的含义。
Prazo” tem o significado previsto na cláusula 12 destes Termos e Condições de Uso.
“期限”具有本使用条款第 12 条规定的含义。
preço de Pedido” significa o preço da comida que for mostrado na Plataforma de Entrega quando o Comprador apresentar um pedido, excluindo a Taxa de Entrega e qualquer campanha, cupom ou voucher que o Comprador puder desfrutar para esse pedido. Para evitar qualquer dúvida, o preço de Pedido deverá incluir qualquer imposto aplicável.
“订单价格”指买方下单时在配送平台上显示的食品价格,不包括配送费及买方可享受的任何促销活动、优惠券或代金券。为避免疑义,订单价格应包括任何适用的税费。
Produtos” significam o menu, pratos e/ou bebidas do Restaurante a serem divulgados na Plataforma de Entrega.
“产品”指将在配送平台上展示的餐厅菜单、菜品和/或饮品。
Restaurante” ou “Restaurantes Afiliados”: significam quaisquer restaurantes ou negócios similares que aderirem a estes Termos e Condições de Uso.
“餐厅”或“加盟餐厅”指任何同意遵守本使用条款的餐厅或类似业务。
Serviços” significam os serviços que serão prestados ao Restaurante pela 99Food, que consistem na inclusão do Restaurante e de seus Produtos à Plataforma de Entrega para conectar o Restaurante com Compradores e Parceiros de Entrega.
“服务”指由 99Food 向餐厅提供的服务,包括将餐厅及其产品纳入配送平台,以连接餐厅与买家及配送合作伙伴。
Taxa de Entrega” significa uma taxa em Reais que a Plataforma de Entrega coletar do Comprador em nome do Parceiro de Entrega a cada vez que o Parceiro de Entrega entregar um Pedido, e que será aplicada em benefício do Parceiro de Entrega, menos quaisquer taxas aplicáveis de acordo com os Termos de Uso aplicáveis aos Parceiros de Entrega. No caso de os Parceiros de Entrega serem contratados pelos Restaurantes Afiliados ou seus próprios contratados de entrega, a Taxa de Entrega não será aplicada a esse tipo de Parceiro de Entrega.
“配送费”指配送平台代表配送合作伙伴向买家收取的以雷亚尔计价的费用,每当配送合作伙伴完成订单配送时收取,该费用将用于配送合作伙伴的利益,但须扣除根据适用于配送合作伙伴的使用条款所规定的任何适用费用。如果配送合作伙伴是由加盟餐厅或其自有配送承包商雇佣的,则该类配送合作伙伴不适用配送费。
“Taxa de Serviço” significa a taxa em Reais que a 99Food coletará como contraprestação por seus Serviços, que será debitada do Restaurante a cada vez que um Pedido for apresentado por um Comprador. OUm quadro com os valoresas porcentagens aplicáveis estão disponíveis no site da 99Food que serão aplicáveis para estimar cada Taxa de Serviço foi anexado como Anexo “B”, e poderãoá ser atualizado unilateralmente pela 99Food periodicamente, no entendimento que as Taxas de Serviço atualizadas estarão disponíveis para o Restaurante.
“服务费”指 99Food 作为其服务对价所收取的以雷亚尔计价的费用,该费用将在每次买家提交订单时从餐厅账户中扣除。适用的百分比及金额表格可在 99Food 网站上查阅,用于估算每笔服务费,已作为附件“B”附上,99Food 可不时单方面更新该表格,更新后的服务费将对餐厅生效。
“Termos de Uso” se referem aos termos e condições de uso da plataforma da 99Food entre o Parceiro de Entrega e a 99Food.
“使用条款”指 99Food 平台上配送合作伙伴与 99Food 之间的使用条款和条件。

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
服务提供合同的一般条款和条件
(“Termos e Condições de Uso”)
(“使用条款和条件”)
原文
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